O ICMS devido pelas distribuidoras e postos de combustíveis é recolhido de forma antecipada pelas refinarias e importadoras, segundo um preço de referência do Fisco. E, como frequentemente, os valores que as refinarias cobram são maiores do que o ICMS devido pela venda na bomba, o que caracteriza base presumida não realizada, sendo devida a restituição, conforme pacificado pelo STF (Tema 201).
Restituição ICMS-ST
Inteligência Fiscal
Desenvolvido por uma equipe altamente qualificada e multidisciplinar (contadores, técnicos de informática e advogados), o software chega ao mercado como uma ferramenta única e inovadora, especialmente desenvolvida para esse fim. Através de inteligência artificial, o software realiza de maneira célere o cruzamento tributário de todos os arquivos digitais declarados da empresa, a fim de apurar a existência de crédito de ICMS-ST passível de ser restituído. De posse do relatório final gerado pelo software, nossa equipe tributária fará a devida validação dos créditos apurados para, administrativamente, realizar os pedidos de restituição de valores junto aos Fiscos Estaduais.
